Cotidiano

Estado X Sociedade: a falsa sensação de segurança jurídica.

Escrito por Plínio Fonseca

Frente aos últimos episódios ocorridos nas prefeituras do Vale do Aço, onde o poder público de Ipatinga e Timóteo propuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os servidores aposentados para lhes arrancar o direito à complementação de aposentadoria, que surgiu em substituição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ainda na década de 90, me veio a seguinte dúvida: Existe lógica para que o poder público conceda um direito, preparando seus administrados para uma situação definitiva, e, sem mais nem menos comece a lutar para retirar o direito concedido por ele próprio?

É certo dizer que vivemos em um tempo de rápidas e necessárias mudanças onde a certeza e a estabilidade, a cada dia mais ausentes, se tornam valores praticamente intangíveis. Na busca do desenvolvimento da relação Estado X Sociedade, as partes deveriam se estear sobre uma base sólida e firme que, apesar da certeza das transformações, mantivesse certa coesão e estrutura. Sem tal alicerce, os vínculos e as relações estabelecidas entre o Estado e os particulares se tornam instáveis e frágeis. Por esse motivo temos no direito o instituto da “segurança jurídica” que constitui o princípio garantidor de um certo grau de previsibilidade acerca das condutas da Administração pública perante os indivíduos, a certeza de que estes não serão surpreendidos por uma mudança de orientação na ação do Estado, especialmente se esta lhes for prejudicial.

Não foi o caso das cidades do Vale do Aço. Como asseverado, os municípios propuseram ações judiciais que procuram vilipendiar o direito do servidor público aposentado, retirando toda a sensação de segurança jurídica havida entre administrador e administrados. A grosso modo poderíamos dizer que se trata de um meio ardil de retirar com uma mão o que a outra mão concedeu há mais de 20 anos, por assim dizer.

Quando o próprio Estado […] desfaz algo que fez, retira algo que concede e quebra a confiança que jamais deveria ser quebrada, traz a terrível sensação de que no Brasil nada é sério.

Interessante observar que não se trata de uma relação eventual como são os acidentes provocados por buracos nas vias públicas, os assaltos a mão armada por falta de policiamento ou mesmo os erros graves cometidos por agentes públicos que geram o dever de indenizar o cidadão prejudicado. Se trata de uma relação constituída e firmada em contrato onde os servidores, ainda na ativa, optaram por abrir mão do FGTS para que obtivessem o direito à tão sonhada complementação de aposentadoria. Na realidade, o sonho se tornou um verdadeiro pesadelo e hoje é fácil encontrar um servidor aposentado que, após a retirada de sua complementação, se encontra endividado, depressivo e indignado com a ausência do respeito e da moral que deveria nortear todo ato administrativo.

Quando o próprio Estado, aqui representado pelas prefeituras de Ipatinga e Timóteo, desfaz algo que fez, retira algo que concede e quebra a confiança que jamais deveria ser quebrada, traz a terrível sensação de que no Brasil nada é sério. O exemplo deveria vir de cima, do Estado. Ao se contratar e ao se comprometer, o Estado deveria cumprir com o ônus que lhe compete para não passar a ótica da injustiça gerada pela falta da segurança jurídica ao cidadão.

No caso em tela, a insegurança jurídica foi estabelecida quando os Municípios retiraram, de forma abrupta, a complementação de aposentadoria dos servidores aposentados. Esse tipo de atitude vinda de quem deveria ser o exemplo coloca em risco não só a segurança jurídica das partes relacionadas, mas deixa a população insegura e sem confiança no poder público.

Esperamos que os próximos episódios desse evento venham no sentido de dar uma solução aos servidores aposentados que se encontram amplamente prejudicados por um ato administrativo que, ao invés de os proteger, veio para retirar-lhes um direito pré constituído e estabelecer a insegurança jurídica aos cidadãos que arduamente pagam seus impostos.

Sobre o autor

Plínio Fonseca

Plínio Fonseca é advogado especializado em direito público e administrativo, e diretor do grupo AF Conjur - Consultoria Jurídica Especializada.

Comentários no Facebook